Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP

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dc.creatorEscola Nacional de Administração Pública (Brasil)
dc.date2014-12-11T11:47:04Z
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dc.date2012-04-27
dc.date.accessioned2026-06-19T15:03:09Z
dc.descriptionA Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da ENAP foi instituída pela Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012, em decorrência da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), com a atribuição de assessorar as autoridades classificadoras quanto à correta classificação das informações sensíveis, segundo os dispositivos da Lei, bem como de propor à autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a desclassificação ou reclassificação das informações sigilosas produzidas e acumuladas no âmbito da Escola de acordo com a LAI.
dc.descriptionNúmero de páginas: 1 p.
dc.descriptionEscola de Governo
dc.descriptionPortaria publicada no Diário Oficial da União- Seção 2. Nº 84, quarta-feira, 2 de maio de 2012. Páginas 37.
dc.formatapplication/pdf
dc.identifierhttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1682
dc.identifier.urihttps://dspace.com.br/handle/123456789/1169
dc.languageIdioma::Português:portuguese:pt
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)
dc.rightsEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)
dc.rightsAcesso::Acesso Aberto
dc.rightsTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
dc.sourcehttp://enapnet/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=1088
dc.subjectEscola nacional de administração pública (Enap)
dc.subjectportaria
dc.subjectinformação sigilosa
dc.subjectLei de Acesso à Informação
dc.subjecttransparência governamental
dc.subjectescola de governo
dc.subjectlegislação
dc.subjectacesso à informação
dc.subjecttransparência governamental
dc.titlePortaria nº 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
dc.typeAto Normativo

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