Portaria nº 193, de 18 de junho de 2021: revoga a Portaria nº 181, de 17 de julho de 2013, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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Revoga a Portaria nº 181, de 17 de julho de 2013, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, que aprovava a Política Editorial da Escola Nacional de Administração Pública e instituía a Comissão Editorial da Enap
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Direito e Legislação
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