Portaria Conjunta Enap/SGP/MGI nº 12, de 14 de outubro de 2025: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor regras de negócio e a arquitetura do sistema informatizado a ser disponibilizado pela Enap, para a elaboração e revisão dos Planos de Desenvolvimento de Pessoas - PDP e para o preenchimento do relatório anual de execução do PDP.