Portaria Enap nº 44, 23 de outubro de 2024: Estabelece os procedimentos para cobrança administrativa, parcelamentos e inscrição de créditos não tributários da Enap em Dívida Ativa.
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
Descrição
Estabelece os procedimentos para cobrança administrativa, parcelamentos e inscrição de créditos não tributários da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap em Dívida Ativa.
12 páginas
Direito e Legislação
Ato Vigente. Revoga a Portaria Enap nº 4, de 1º de abril de 2022
12 páginas
Direito e Legislação
Ato Vigente. Revoga a Portaria Enap nº 4, de 1º de abril de 2022