Portaria Conjunta ENAP/PF-ENAP nº 11, de 29 de setembro de 2025: regulamenta, no âmbito da Enap e da PF-Enap, o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
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Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
Descrição
Regulamenta, no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – (Enap) e da Procuradoria Federal junto à Fundação Escola Nacional de Administração Pública (PF-Enap), o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
12 páginas
Direito e Legislação
Governança
Ato vigente.
12 páginas
Direito e Legislação
Governança
Ato vigente.
Palavras-chave
Regimento interno, PF, Procuradoria Federal, assessoramento jurídico, consultoria jurídica, 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.