Carta de Serviços da Escola Nacional de Administração de Pública

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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

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A Carta de Serviços da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) é um instrumento de transparência ativa e de fortalecimento da relação entre o Estado e a sociedade. Alinhada à Lei nº13.460/2017, ao Decreto n. 9.094/2017 e às diretrizes de governo digital e inovação pública, ela apresenta os serviços oferecidos pela Escola, bem como seus públicos, formatos de atendimento, canais de comunicação e prazos de execução.
78 páginas
Excelência na Entrega de Serviços
Governo e Transformação Digital
Transparência, Controle e Participação

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